TJSC 2011.088350-1 (Acórdão)
Apelação cível. "Ação de apuração de haveres". Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Agravo retido. Interposição contra decisão que rejeitou o incidente de exceção de incompetência apresentada pela ora recorrente na origem. Inadequação da via eleita. Provimento judicial que desafia o agravo de instrumento. Precedentes. Reclamo não conhecido. Alegação no sentido de que a pretensão da demandante se encontra prescrita. Pleito para aplicação do lapso trienal estabelecido no art. 287, II, alínea 'g', da Lei n. 6.404/1976. Inviabilidade. Actio proposta por sócio excluído da empresa apelante, que se constitui em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujo objeto é a liquidação de débito reconhecido pelas partes, porém controverso em seu montante. Demanda que tem, portanto, cunho condenatório. Ausência de regra específica. Incidência dos prazos vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Cortes deste e outros Estados. Lapso prescricional de 10 anos, in casu, não escoado. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088350-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Ementa
Apelação cível. "Ação de apuração de haveres". Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Agravo retido. Interposição contra decisão que rejeitou o incidente de exceção de incompetência apresentada pela ora recorrente na origem. Inadequação da via eleita. Provimento judicial que desafia o agravo de instrumento. Precedentes. Reclamo não conhecido. Alegação no sentido de que a pretensão da demandante se encontra prescrita. Pleito para aplicação do lapso trienal estabelecido no art. 287, II, alínea 'g', da Lei n. 6.404/1976. Inviabilidade. Actio proposta por sócio excluído da empresa apelante, que se constitui em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujo objeto é a liquidação de débito reconhecido pelas partes, porém controverso em seu montante. Demanda que tem, portanto, cunho condenatório. Ausência de regra específica. Incidência dos prazos vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Cortes deste e outros Estados. Lapso prescricional de 10 anos, in casu, não escoado. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088350-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Haidee Denise Grin
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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