ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. LOTEAMENTO APROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ESPECIAL DO MANANCIAL RIO LAJEADO SÃO JOSÉ, RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO D'AGUA À CIDADE DE CHAPECÓ. TERRENOS ALAGADIÇOS E SUJEITOS À INUNDAÇÕES. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO COM O MUNICÍPIO RÉU. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR OS MORADORES DO LOTEAMENTO PARA IMPEDIR NOVAS EDIFICAÇÕES E PROIBIR AMPLIAÇÕES DOS IMÓVEIS LÁ EXISTENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SER INDENIZADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. "É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipótese em que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido após a edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitações supostamente indenizáveis [...]" (EREsp n. 209297/SP, Min. Luiz Fux). INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO QUANTO AO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREJUDICADO. PRETENSÃO AUTÔNOMA PARA PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. "[...] III. O dano moral depende de efetiva ofensa a um dos atributos da personalidade, sendo certo que mero dissabor ou aborrecimento, tal como o sofrido pela autora, em decorrência do indevido apossamento de parte de imóvel de sua propriedade, não se presta para caracterizá-lo. [...]". (Apelação Cível n. 2011.020810-5, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31-5-2011). APELO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088440-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).