TJSC 2011.088442-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADO ERRO OPERACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO INADIMPLEMENTO DOS VALORES PARA O PAGAMENTO DO VEÍCULO NEGOCIADO. DEPÓSITO DO VALOR FINANCIADO DIRETAMENTE NA CONTA DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR NÃO CONSUBSTANCIADA. OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CDC (CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR). DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES QUE SE DÁ DIRETAMENTE NA CONTA DO CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É comum nos meios comerciais, principalmente de automóveis, a pactuação de contrato de financiamento para a aquisição dos veículos. Denota-se, ainda, que há várias espécies de obtenção de crédito para a aquisição de bens. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade ou conduta equivocada da instituição financeira, quando demonstrado nos autos que o negócio perfectibilizado pelo correntista e banco trata-se de um CDC (Crédito Direto ao Consumidor) modalidade permitida em lei, efetuada através de depósito feito diretamente na conta corrente do cliente. Desse modo, não há como responsabilizar a instituição financeira por eventual erro operacional quando nada há nos autos que demonstre sua obrigação em efetuar o financiamento diretamente na conta da revendedora, ou até mesmo de ter participado do negócio firmado entre a revendedora e o comprador inadimplente. "A inexistência de um conjunto probatório elucidativo e concludente impede o reconhecimento da responsabilidade civil, pois, embora comprovados o dano e o nexo causal, indemonstrada resta a culpa. O provimento judicial condenatório deve se sustentar, não em meras impressões, sensações ou presunções construídas pelo julgador, mas, sim, em provas claras e concretas do direito afirmado. Se inexistentes estas, a improcedência do pedido é medida que se impõe". (Ap. Cív. n. 2006.039359-4, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 12.8.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088442-4, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADO ERRO OPERACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADA CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO INADIMPLEMENTO DOS VALORES PARA O PAGAMENTO DO VEÍCULO NEGOCIADO. DEPÓSITO DO VALOR FINANCIADO DIRETAMENTE NA CONTA DO ADQUIRENTE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR NÃO CONSUBSTANCIADA. OBTENÇÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CDC (CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR). DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES QUE SE DÁ DIRETAMENTE NA CONTA DO CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É comum nos meios comerciais, principalmente de automóveis, a pactuação de contrato de financiamento para a aquisição dos veículos. Denota-se, ainda, que há várias espécies de obtenção de crédito para a aquisição de bens. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade ou conduta equivocada da instituição financeira, quando demonstrado nos autos que o negócio perfectibilizado pelo correntista e banco trata-se de um CDC (Crédito Direto ao Consumidor) modalidade permitida em lei, efetuada através de depósito feito diretamente na conta corrente do cliente. Desse modo, não há como responsabilizar a instituição financeira por eventual erro operacional quando nada há nos autos que demonstre sua obrigação em efetuar o financiamento diretamente na conta da revendedora, ou até mesmo de ter participado do negócio firmado entre a revendedora e o comprador inadimplente. "A inexistência de um conjunto probatório elucidativo e concludente impede o reconhecimento da responsabilidade civil, pois, embora comprovados o dano e o nexo causal, indemonstrada resta a culpa. O provimento judicial condenatório deve se sustentar, não em meras impressões, sensações ou presunções construídas pelo julgador, mas, sim, em provas claras e concretas do direito afirmado. Se inexistentes estas, a improcedência do pedido é medida que se impõe". (Ap. Cív. n. 2006.039359-4, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 12.8.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088442-4, de Caçador, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Caçador
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