APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS SOB MEDIDA. COMPRA FINANCIADA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO FIRMADA ENTRE EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO, FINANCEIRA E CONSUMIDOR. VINCULAÇÃO EVIDENTE ENTRE AS DUAS PRIMEIRAS. DEMANDADAS QUE, NO INTUITO DE AUFERIR MAIS LUCRO, UNEM-SE PARA POSSIBILITAR A VENDA DE PRODUTO DE FORMA FACILITADA AO CONSUMIDOR COM A CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES. RESCISÃO DE UM CONTRATO QUE, NECESSARIAMENTE, IMPLICA NA RESOLUÇÃO DO OUTRO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NESTE ASPECTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTO. NÃO CONHECIMENTO. 3. VALIDADE DO CONTRATO. TEMA TAMBÉM NÃO DEBATIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO QUE SE RESTRINGIU A RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR APÓS DECLARADA A RESCISÃO DO PACTO. NÃO CONHECIMENTO. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 5. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES QUE MERECE SER REJEITADO. 6. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Rescindido o negócio de compra e venda, opera-se automaticamente a rescisão do contrato de financiamento, com aplicação da teoria do chamado "contrato trilateral"; relembre-se que a atividade empresarial que visa lucros é aquela exercida pela loja vendedora e pelo banco financiador, não havendo razão para que o risco seja suportado pelo consumidor, que não é empresário e que apenas pretendia adquirir uma mercadoria. Seria iníquio não receber a mercadoria e, ainda assim, ser obrigado a pagar o preço. - Sentença mantida Recurso não provido" (TJSP - APL: 00027937520098260169 SP 0002793-75.2009.8.26.0169, Relator: Manoel Justino Bezerra Filho, Data de Julgamento: 11/11/2014, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088499-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).