AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE" DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DETERMINOU A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM PENHORADO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170/36 DE 23-8-01, UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA AÇÃO REVISIONAL PARA AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS PROLATADAS NOS REFERIDOS FEITOS QUE DESAFIA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA A DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ALUDIDO PRECEITO NORMATIVO. AGRAVANTES QUE, ALÉM DE SUSCITAREM A INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA PROCESSUAL INADEQUADA, SOMENTE O FIZERAM APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS PREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DA ACTIO DESCONSTITUTIVA. SIMPLES PETIÇÃO QUE NÃO PODE SER RECEBIDA COMO AÇÃO RESCISÓRIA, POIS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 488 DO CPC. DECISUM INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.088555-0, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).