TJSC 2011.088616-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.088616-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.088616-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vânia Petermann
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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