APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE. PRETENDIDA A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, A FIM DE COMPROVAR AS RAZÕES DE AUSÊNCIA DO RÉU. ALEGADAS, AINDA, CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE, BEM COMO AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE TODOS OS BENS ENCONTRADOS E INFORMAÇÕES DE SUAS RESPECTIVAS ORIGENS. ALÉM DISSO, ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO ART. 184 DO CÓDIGO PENAL E A REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. BENEFÍCIO REVOGADO SEM OUVIR AS JUSTIFICATIVAS DO RÉU E DE SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. DEMAIS PLEITOS RECURSAIS PREJUDICADOS. RECURSO PROVIDO. "'De qualquer forma, quer seja de conhecimento direto do juízo, quer seja trazida pela parte interessada, as causas de revogação devem ser submetidas ao contraditório, ou seja, o beneficiado e seu defensor devem ser intimados para que se manifestem sobre a manutenção ou revogação da suspensão. Como ato jurisdicional capaz de trazer prejuízo ao beneficiado, não há justificativa para que o contraditório, garantia constitucional, não seja respeitado nesse momento'. (Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz e Fuller, Paulo Henrique Aranda, Legislação penal especial, vol. 1, 4. ed., São Paulo, Premier Máxima, 2007, p. 656)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.067238-9, de Coronel Freitas, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 24/03/2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.088652-1, de Meleiro, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).