APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. - Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça. (2) SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. RENOVAÇÃO DO ATO. QUESTIONAMENTO EM FEITO DIVERSO. INUTILIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Apesar de necessária a demanda, pois a pretensão dos autores aparenta não ter encontrado solução na esfera extrajudicial, e adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias, verifica-se a ausência superveniente do interesse processual, ensejando a perda do objeto da demanda e, por consequência, a sua a extinção, sem resolução de mérito, por carência de ação, se o feito não mais se apresenta útil, vez que perdeu a possibilidade de gerar aos autores o benefício pretendido, qual era, de suspender os efeitos de assembleia condominial específica, porquanto renovado o ato e questionado em feito diverso. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088673-4, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).