TJSC 2011.088746-8 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. AFRONTA AO ART. 198 DO CC/2002 E DISPOSIÇÃO SIMILAR DO CC/1916. DEFESA DO ESTADO FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CONHECIMENTO DO ENTE PÚBLICO AO EDITAR O DECRETO CONCESSIVO DA PENSÃO EM 1983. ALEGAÇÃO QUE CONTRARIA A BOA PRÁTICA ADMINISTRATIVA, COMPROMETE A DIGNIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL E A EXIGÊNCIA DA ÉTICA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.088746-8, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. AFRONTA AO ART. 198 DO CC/2002 E DISPOSIÇÃO SIMILAR DO CC/1916. DEFESA DO ESTADO FUNDADA NA FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. CONHECIMENTO DO ENTE PÚBLICO AO EDITAR O DECRETO CONCESSIVO DA PENSÃO EM 1983. ALEGAÇÃO QUE CONTRARIA A BOA PRÁTICA ADMINISTRATIVA, COMPROMETE A DIGNIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL E A EXIGÊNCIA DA ÉTICA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.088746-8, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão