TJSC 2011.088772-9 (Acórdão)
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. LIMITES DE 0,5% A 5% SOBRE A CONDENAÇÃO OU SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A CONDENAÇÃO E A OFERTA, CONFORME O CASO. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE DE 10% FIXADO NO ACÓRDÃO, EXCEPCIONALMENTE, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. APLICABILIDADE DA TÉCNICA INTERPRETATIVA DO DISTINGUISHING. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088772-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. LIMITES DE 0,5% A 5% SOBRE A CONDENAÇÃO OU SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A CONDENAÇÃO E A OFERTA, CONFORME O CASO. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO MONTANTE DE 10% FIXADO NO ACÓRDÃO, EXCEPCIONALMENTE, SOB PENA DE AVILTAMENTO DO TRABALHO DO CAUSÍDICO. APLICABILIDADE DA TÉCNICA INTERPRETATIVA DO DISTINGUISHING. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088772-9, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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