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Jurisprudência


TJSC 2011.088831-2 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS NA COBERTURA APROPRIADA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM O NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A DECISÃO COLEGIADA. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO OU NÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INCIDENTES SOBRE OS VALORES DA APÓLICE. ARGUMENTO LANÇADO TAMBÉM NOS ACLARATÓRIOS DA RÉ E DO AUTOR. IRRESIGNAÇÕES ACOLHIDAS PARA SANAR A OMISSÃO E ACRESCENTAR QUE, SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS, DEVE INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA APÓLICE. ACLARATÓRIO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA SIDO OMISSO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À DENUNCIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. INEXISTÊNCIA DE LIDE SECUNDÁRIA. AÇÃO PROPOSTA DIRETAMENTE CONTRA CAUSADORA DO ACIDENTE E SUA SEGURADORA. RÉS QUE JÁ RESTARAM CONDENADAS, SOLIDARIAMENTE, EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.088831-2, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Blumenau
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