TJSC 2011.088861-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIUNDA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA RECUPERAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ENTE PÚBLICO QUE PRETENDE A ENTABULAÇÃO DE NOVO PACTO COM O PARQUET. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA VIÁVEL PARA A REPARAÇÃO DO DANO. MANIFESTA INTENÇÃO DE PROTELAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088861-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER ORIUNDA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA RECUPERAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ENTE PÚBLICO QUE PRETENDE A ENTABULAÇÃO DE NOVO PACTO COM O PARQUET. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA VIÁVEL PARA A REPARAÇÃO DO DANO. MANIFESTA INTENÇÃO DE PROTELAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088861-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Rio Negrinho
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