TJSC 2011.088879-0 (Acórdão)
COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. ATO REALIZADO NO ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO NO LOCAL SEM QUALQUER RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088879-0, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Ementa
COBRANÇA. NOTAS FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. ATO REALIZADO NO ENDEREÇO DA EMPRESA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO NO LOCAL SEM QUALQUER RESSALVA. TEORIA DA APARÊNCIA APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088879-0, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Brusque
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