ESTATUTO CRIANÇA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE CIGARRO A ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990, ART. 243). RECURSO DA DEFESA. IMPUGNAÇÃO DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. AUSÊNCIA LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARRO A ADOLESCENTE FUMANTE. CRIME FORMAL. SENTENÇA CONFIRMADA. - Não há interesse jurídico do réu em impugnar a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. - A ausência do decurso de prazo superior aos marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal impossibilita o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. - A venda de cigarro a adolescente fumante não afasta o crime do art. 243 da Lei 8.069/1990 por se tratar de crime formal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido parcialmente e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.088888-6, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).