TJSC 2011.088894-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELO CANDIDATO ELEITO, NA ÉPOCA DE CAMPANHA, COM DINHEIRO PÚBLICO. RECLAMO DO REPRESENTANTE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO DIRETAMENTE POR AQUELE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. ANÁLISE DE OFÍCIO. POLO PASSIVO DO ART. 6° DA LEI N. 4.717/1965. BENEFICIÁRIOS DIRETOS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA (POSTO). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CORREÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA A CONTAR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088894-1, de Maravilha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO PELO CANDIDATO ELEITO, NA ÉPOCA DE CAMPANHA, COM DINHEIRO PÚBLICO. RECLAMO DO REPRESENTANTE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ATO PRATICADO DIRETAMENTE POR AQUELE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. ANÁLISE DE OFÍCIO. POLO PASSIVO DO ART. 6° DA LEI N. 4.717/1965. BENEFICIÁRIOS DIRETOS. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA (POSTO). LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CORREÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA A CONTAR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088894-1, de Maravilha, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Maravilha
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