APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE MARCA. MOTORES ESTACIONÁRIOS. IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MOTORES DA MARCA "MOTOMIL". CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO EVIDENCIADA. IMITAÇÃO DE CORES QUE, POR SI SÓ, NÃO SUPORTA O PEDIDO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 195, INCISO III, E 209 DA LEI N. 9.279, DE 14.5.1996, E ARTIGO 10 BIS DA CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR SER LEVADO A ERRO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA ESTABELECIDO NO ARTIGO 170, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. As cores, por si sós, não constituem função essencial da marca, o que as afasta da proteção da Lei n. 9.279, de 14.5.1996. 2. A pretexto de tutelar a concorrência desleal, não se admite a tutela do lucro, este que constitui um dos princípios gerais da atividade econômica. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088905-3, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).