APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL E CONTRATO DE MÚTUO - CREDIPERSONNALITE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE ARREDADA. RECURSO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO NO PACTO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CONTRATO DE MÚTUO - CREDIPERSONNALITE. SENTENÇA QUE ANULA A RELAÇÃO NEGOCIAL ANTE A AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. RECORRENTE QUE DEFENDE A VALIDADE DO PACTO AO ARGUMENTO DE QUE O CAMINHO CORRETO SERIA A REDUÇÃO DOS JUROS OU A SUSPENSÃO DO DÉBITO E NÃO A SUA ANULAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. LIMITAÇÃO, NESSE CASO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. PRECEDENTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO QUE SE MANTÉM. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO NESSA PARTE. VENDA CASADA (ART. 39, I DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088944-8, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).