TJSC 2011.088987-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DO PACTUADO ENTRE OS HERDEIROS, HOMOLOGA A PRÓPRIA DECISÃO, DEIXANDO, ADEMAIS, DE CONTEMPLAR TODOS OS BENS ARROLADOS NO PROCEDIMENTO JUDICIAL. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088987-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DO PACTUADO ENTRE OS HERDEIROS, HOMOLOGA A PRÓPRIA DECISÃO, DEIXANDO, ADEMAIS, DE CONTEMPLAR TODOS OS BENS ARROLADOS NO PROCEDIMENTO JUDICIAL. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA, EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088987-1, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Criciúma
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