EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE APLICOU A PENA DE SUSPENSÃO POR 15 (QUINZE) DIAS À AUTORA. PENALIDADE QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO E DA RAZOABILIDADE. INFRAÇÕES COMETIDAS PELA AUTORA QUE SERIAM PASSÍVEIS DE PENA ADVERTÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE TAMPOUCO APONTOU OBJETIVAMENTE QUAIS AS CONDUTAS PRATICAS PELA DEMANDANTE QUE EM TESE CONFIGURARIAM IMORALIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDANTE QUE DEIXOU DE USUFRUIR DE LICENÇA-PRÊMIO EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO QUE LHE FOI INDEVIDAMENTE APLICADA. DANOS MORAIS TAMBÉM CONFIGURADOS PELA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DESPROPORCIONAL QUE PRESUMIVELMENTE PROVOCARAM OS SENTIMENTOS DE IMPOTÊNCIA, SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS ESTIPULADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). USUFRUTO DA LICENÇA-PRÊMIO ASSEGURADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.089010-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).