TJSC 2011.089014-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE LAGES, COM O DEVIDO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. POSTERIOR INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CREDORA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. "Ante a anuência do agravante em relação aos cálculos judiciais elaborados que ensejaram o precatório explicitado, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, não podendo, agora, se proceder nesta fase processual, em vias de pagamento, a sua retificação" (TJSC, AI n. 2009.021979-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089014-2, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE LAGES, COM O DEVIDO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. POSTERIOR INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CREDORA QUANTO AO ÍNDICE DOS JUROS DE MORA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. "Ante a anuência do agravante em relação aos cálculos judiciais elaborados que ensejaram o precatório explicitado, verifica-se a ocorrência de preclusão lógica, não podendo, agora, se proceder nesta fase processual, em vias de pagamento, a sua retificação" (TJSC, AI n. 2009.021979-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089014-2, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Lages
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