TJSC 2011.089056-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGO DE OBRA POSTERIOR À CONCESSÃO DA LICENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXEGESE DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MITIGADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU O ALVARÁ DE LICENÇA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE SE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.089056-8, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGO DE OBRA POSTERIOR À CONCESSÃO DA LICENÇA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXEGESE DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MITIGADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CASSOU O ALVARÁ DE LICENÇA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE SE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO ISENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.089056-8, de Lauro Müller, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Lauro Müller
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