TJSC 2011.089078-8 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. PLEITO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO DAS 19 ÀS 7 HORAS. ADICIONAL DEVIDO NOS MESES LABORADOS NO PERÍODO NOTURNO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso.' (AC n.º 346596-3, TJPR, rel. J. Vidal Coelho). (AC n. 2007.041385-1, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2009.032375-4, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 8.9.09).' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089078-8, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. PLEITO DE HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO DAS 19 ÀS 7 HORAS. ADICIONAL DEVIDO NOS MESES LABORADOS NO PERÍODO NOTURNO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'O servidor público municipal que tem sua jornada de trabalho diferenciada, no denominado regime de 12x36 horas, não tem direito a auferir horas extras, se o excedente de horas trabalhadas num dia é compensado por trinta e seis horas de descanso.' (AC n.º 346596-3, TJPR, rel. J. Vidal Coelho). (AC n. 2007.041385-1, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza)" (AC n. 2009.032375-4, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 8.9.09).' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089078-8, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Xanxerê
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