TJSC 2011.089082-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV NÃO CONHECIDA. PROFESSORA APOSENTADA. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL SE EXCEDEU A CARGA HORÁRIA PERMITIDA EM PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/1999. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PARTE DO IPREV AFASTADA. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REMESSA E RECURSO DO ESTADO DESPROVIDOS. APELO DO IPREV PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089082-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV NÃO CONHECIDA. PROFESSORA APOSENTADA. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. INCOMPATIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL SE EXCEDEU A CARGA HORÁRIA PERMITIDA EM PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/1999. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR PARTE DO IPREV AFASTADA. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REMESSA E RECURSO DO ESTADO DESPROVIDOS. APELO DO IPREV PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089082-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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