TJSC 2011.089126-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM O BANCO CITIBANK S/A. APELANTE "VISA" QUE APENAS LICENCIOU O USO DA "BANDEIRA". ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089126-1, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE ACOLHIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM O BANCO CITIBANK S/A. APELANTE "VISA" QUE APENAS LICENCIOU O USO DA "BANDEIRA". ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089126-1, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
São José
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