TJSC 2011.089181-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO QUANTO A DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA INICIAL. ART. 174, I, DO CTN, E ART. 219, § 1º, DO CPC. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089181-4, de São João Batista, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO QUANTO A DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA INICIAL. ART. 174, I, DO CTN, E ART. 219, § 1º, DO CPC. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089181-4, de São João Batista, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
São João Batista
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