TJSC 2011.089182-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO POR 6 ANOS. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO LEGAL AO SOLICITADO INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em breve síntese, conclui-se que a possibilidade jurídica do pedido representa ausência de vedação expressa ou implícita no ordenamento jurídico em relação ao pedido ou a causa de pedir formulados pelo autor da ação." (Ap. Cív. n. 2011.074322-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 25-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089182-1, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO DENTISTA. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO POR 6 ANOS. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VEDAÇÃO LEGAL AO SOLICITADO INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em breve síntese, conclui-se que a possibilidade jurídica do pedido representa ausência de vedação expressa ou implícita no ordenamento jurídico em relação ao pedido ou a causa de pedir formulados pelo autor da ação." (Ap. Cív. n. 2011.074322-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 25-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089182-1, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Lages
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