TJSC 2011.089276-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECLAMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DO AUTOMÓVEL PARA TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA DO PREÇO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE OS PARTICULARES, INOBSTANTE A PRESENÇA DE GARANTIA EM PROL DO AGENTE FINANCEIRO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089276-8, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECLAMO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CESSÃO DO AUTOMÓVEL PARA TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA DO PREÇO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE OS PARTICULARES, INOBSTANTE A PRESENÇA DE GARANTIA EM PROL DO AGENTE FINANCEIRO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089276-8, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Tubarão
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