TJSC 2011.089371-5 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS À CÂMARA EM TEMPO E MODO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA CIVIL ADEQUADA, MAS REDUZIDA À RAZOABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089371-5, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS À CÂMARA EM TEMPO E MODO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA CIVIL ADEQUADA, MAS REDUZIDA À RAZOABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089371-5, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão