AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA SUBMISSÃO A TRATAMENTO DE REORGANIZAÇÃO NEUROLÓGICA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO MUNICÍPIO DE ATENDER À POSTULAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Havendo prova inequívoca, apta a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, desnuda-se irreprochável a decisão concessiva de antecipação de tutela voltada a obrigar o Município acionado a fornecer transporte gratuito para que portadores de necessidades especiais possam submeter-se a tratamento de "reorganização neurológica" em instituição especializada, na senda da regra geral encartada no art. 196 da Constituição da República, segundo a qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado", no caso, expressamente minudenciada pelo Decreto n. 6.949/09, que ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e pela Lei Nacional n. 7.853/89, que dispõe sobre o apoio aos portadores de necessidades especiais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089372-2, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).