AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. ECAD. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DISTINTOS CONTRA SENTENÇA ÚNICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECLAMO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA AO ECAD PELA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM LICENÇA E AUTORIZAÇÃO PRÉVIAS. RÁDIO COMUNITÁRIA. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 29, VIII, 'D', E 68, §§ 2º E 4º, DA LEI N. 9.610/98. PRECEDENTES DO STJ. "O pagamento de direitos autorais devidos em virtude da execução de obras musicais por meio de radiodifusão, a partir da edição da Lei 9.610/1998, independe da auferição de lucros por parte de quem as executa em local de frequência coletiva." (3ª Turma, REsp 1.326.806/SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 26.02.2013). VALORES QUE DEVEM SER COBRADOS DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO DO ECAD. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DISPOR SOBRE A MATÉRIA. "Este Tribunal Superior já assentou ser válida a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados." (STJ, AgRg no REsp 998.928/RN, rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, j. 17.03.2011). TUTELA INIBITÓRIA DO ART. 105 DA LEI N. 9.610/98. MATÉRIA APRECIADA POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §§ 1º E 2º, DO CPC. PRETENSÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO, A FIM DE PREVINIR O ILÍCITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS ATÉ QUE A PARTE OBTENHA AUTORIZAÇÃO E PAGUE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO AUTORAL, SOB PENA DE MULTA. "Admitir que a execução das obras possa continuar normalmente, mesmo sem o recolhimento dos valores devidos ao ECAD - porque essa cobrança será objeto de tutela jurisdicional própria -, seria o mesmo que permitir a violação aos direitos patrimoniais de autor, relativizando a norma que prevê que o pagamento dos respectivos valores deve ser prévio (art. 68, caput e §4º da Lei 9.610/98)." (STJ, REsp 1190841/SC, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.06.2013). PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO SUBSEQUENTE NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089472-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).