APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA. FEITOS CONEXOS JULGADOS EM ÚNICA DECISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO, POR PARTE DA SOCIEDADE RÉ, DOS DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS ÀS APRESENTAÇÕES MUSICAIS PROMOVIDAS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. RECLAMOS INTERPOSTOS PELO ECAD. JULGAMENTO SIMULTÂNEO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE RECREATIVA, AO AJUIZAR O PEDIDO DECLARATÓRIO, TERIA VIOLADO DECISÃO ENVOLVENDO AS PARTES JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 469, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROLATADA QUE INTERPRETOU O ART. 73 DA LEI N. 5.988/1973, ENTÃO VIGENTE. CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (FUNDAMENTOS JURÍDICOS) DIVERSA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS QUE TERIAM SIDO EXECUTADAS EM FESTAS PARTICULARES (CASAMENTOS, ANIVERSÁRIOS E OUTRAS CONFRATERNIZAÇÕES DE CUNHO PRIVADO). EXEGESE DO ART. 46, VI, DA LEI N. 9.610/1998. OCASIÕES COMPATÍVEIS COM O CONCEITO LEGAL DE "RECESSO FAMILIAR", PORQUANTO A DESTINAÇÃO FINAL DE TAIS EVENTOS NÃO É A REPRODUÇÃO DE FONOGRAMAS OU EXECUÇÃO DE MÚSICAS. PRETENSÃO DE DE GERAR UM AMBIENTE FAMILIAR QUE NÃO GERA ENCARGOS AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ESPETÁCULOS REALIZADOS AO VIVO. COMPOSITOR QUE INTERPRETOU A OBRA MUSICAL. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CACHÊ PAGO AOS ARTISTAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE OS CANTORES CEDERAM, GRATUITAMENTE, O DIREITO DE REPRODUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO QUE MERECE REPARO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEGALIDADE DO QUANTUM FIXADO PELO ECAD À TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS E DE SUA COBRANÇA (ARTS. 28, 29 E 68 DA LEI N. 9.610/1998). INEXIGIBILIDADE, ADEMAIS, DE MULTA PELO NÃO RECOLHIMENTO, PORQUE AUSENTE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA COM O DESIDERATO DE DETERMINAR A INTERRUPÇÃO IMEDIATA DE OBRAS MUSICAIS E FONOGRAMAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SOCIEDADE, NA FORMA DO ART. 105 DA LEI N. 9.610/1998. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE RISCO IRREPARÁVEL E/OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS INADIMPLIDOS ASSEGURADO JUDICIALMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO, ALIÁS, DA OCORRÊNCIA DE NOVAS VIOLAÇÕES ÀS NORMAS PROTETIVAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUSENTE. PEDIDO RECHAÇADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS ENTRE AS PARTES, EX VI DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089584-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).