TJSC 2011.089813-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. CONSTITUIÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA A PARTIR DO RESP N. 1.120.295. AJUIZAMENTO OCORRIDO APÓS O DECURSO DO LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II, DO ART. 543, DO CPC). AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089813-1, de Ascurra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. CONSTITUIÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA A PARTIR DO RESP N. 1.120.295. AJUIZAMENTO OCORRIDO APÓS O DECURSO DO LUSTRO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO (§ 7º, INC. II, DO ART. 543, DO CPC). AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.089813-1, de Ascurra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Ascurra
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