APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS IMPUTADOS À REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA TEMPESTIVA CONTRA O DESPACHO QUE RECEBEU A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. LEGÍTIMO REPRESENTANTE DOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.245 DO CC/1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ENUNCIADO N. 194 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES. ALEGADA NULIDADE NA ELABORAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE AVISO DO ATO AO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. DESNECESSIDADE. PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS ATRAVÉS DO PROCURADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE IMPUTA OS DEFEITOS À MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO, DOSAGEM E QUALIDADE DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA. PROVA NÃO DERRUÍDA PELA REQUERIDA. DEVER DE REPARAR INCONTESTE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ABRANGE RECUPERAÇÃO DE ÁREA NÃO ORÇADA PELO EXPERT. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. EXEGESE DOS ARTS. 131 E 436 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. DESPESAS COM ALUGUEL E MUDANÇA. DESCABIMENTO. VERBA NÃO INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. SUCUMBÊNCIA. DECISÃO DE CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089849-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).