APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. AUTOR QUE TERIA CEDIDO GRATUITAMENTE O IMÓVEL AO RÉU PARA NELE FIXAR SUA RESIDÊNCIA, SEM FIRMAR O PRAZO FINAL DO COMODATO. ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS DESOCUPAR A RESIDÊNCIA, O DEMANDADO TERIA ALUGADO O BEM PARA TERCEIROS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIONANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A POSSE INDIRETA DO BEM EM LITÍGIO, TAMPOUCO DE QUE HOUVE O ALEGADO ESBULHO. ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO CUMPRIDO (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) BEM COMO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ORDEM. IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS ALEGADOS PREJUÍZOS PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM OS DITAMES DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "[...] em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não sendo demonstrado pelos Autores a posse sobre o bem litigioso, bem como o esbulho e a data aproximada em que este teria ocorrido, a proteção interdital perseguida há de ser rejeitada". (Apelação Cível n. 2014.065376-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 14-12-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089853-3, de Ituporanga, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).