CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE POMERODE. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO PREVISTA NA LC 84/2003 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO) E NA LC 85/2003 (PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO). REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO COM HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RESULTADO, PENDENTE, CONTUDO, DE DECRETO REGULAMENTADOR, EXPRESSAMENTE, PREVISTO NO EDITAL, INSTRUMENTO VINCULATÓRIO, E NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DOS SUBSTITUÍDOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO ANUAL, PORÉM, NÃO AUTOMÁTICA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE ABERTURA DE VAGAS NA CLASSE SEGUINTE PARA PROMOÇÃO POR ACESSO. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Dependendo de regulamentação a lei em que se funda a pretensão do autor - não sendo, por isso, autoaplicável -, não tem ele direito à "progressão funcional" nela disciplinada." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058375-6, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-06-2013) "[...] os critérios de promoção dos servidores públicos são considerados manifestações do poder discricionário da Administração e, como tal, não compete ao Poder Judiciário adentrar ao mérito do ato, sendo lícito apenas averiguar a sua legalidade, ou seja, se coadunam com a intenção manifesta em lei, tal como na vertente hipótese." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090191-5, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 06-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089859-5, de Pomerode, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).