APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENOU, SOLIDARIAMENTE A CASA BANCÁRIA E AS DUAS OUTRAS DEMANDADAS EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. (1) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. (2) ARGUIÇÃO DE QUE AS DUPLICATAS FORAM DEVIDAMENTE SACADAS POR NÃO TER RECEBIDO QUALQUER COMUNICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS DUPLICATAS. TESE REJEITADA. ENDOSSO TRANSLATIVO. NEGLIGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AO NÃO DILIGENCIAR QUANTO A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVENIENTES DE PROTESTO INDEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA WHITE SYSTEMS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE MANTEVE CONTATOS COM COM A EMPRESA CONEXÕES HIDRÁULICAS BRASILEIRAS S.A COM O FITO DE SOLUCIONAR OS PROBLEMAS QUANTO AOS TÍTULOS RECEBIDOS EM PAGAMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. TESE REJEITADA. ENDOSSO TRANSLATIVO. APLICAÇÃO DO ART.333, II DO CPC. (2) ARRAZOADO DE ARBITRAMENTO EXCESSIVO QUANTO AOS DANOS MORAIS. TESE NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO NORTEADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA (1) ARGUIÇÃO DE QUE A QUANTIA ARBITRADA NÃO ATENDE A VERDADEIRA JUSTIÇA À LUZ DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELO PROTESTO INDEVIDO. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA ADEQUADAMENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA WHITE SYSTEMS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA DEMANDANTE RECOPEÇAS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089874-6, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).