TJSC 2011.090010-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VALORES DETERMINADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CRÉDITO QUE SUPERA O LIMITE DA RPV. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. PAGAMENTO A SER REALIZADO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.090010-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VALORES DETERMINADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. CRÉDITO QUE SUPERA O LIMITE DA RPV. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS: IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. PAGAMENTO A SER REALIZADO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.090010-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão