TJSC 2011.090042-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS RECEBER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ E SUSPENDER O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO PECUNIÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA REFERIDA GARANTIA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO NÃO ADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE QUE A SEGURANÇA SEJA APENAS SUFICIENTE E IDÔNEA. EXEGESE DOS ARTS. 475-M, §1º, E 827, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDA A PRÉVIA DETERMINAÇÃO PARA QUE A CAUÇÃO SEJA OFERTADA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EM EXECUÇÃO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA A SER DESLINDADA NO CURSO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.090042-9, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE CREDORA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS RECEBER A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ E SUSPENDER O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO, DESDE QUE PRESTADA CAUÇÃO PECUNIÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DA REFERIDA GARANTIA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO NÃO ADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE QUE A SEGURANÇA SEJA APENAS SUFICIENTE E IDÔNEA. EXEGESE DOS ARTS. 475-M, §1º, E 827, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDA A PRÉVIA DETERMINAÇÃO PARA QUE A CAUÇÃO SEJA OFERTADA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EM EXECUÇÃO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MATÉRIA A SER DESLINDADA NO CURSO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.090042-9, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Trombudo Central
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