TJSC 2011.090403-2 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. RÉ REVEL. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS DEMANDADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. EXEGESE DO ART. 320, I, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ À MULTA POR ATO ATENTÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14, § ÚNICO DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ACLARAR O ARESTO NESTES PONTOS. DANOS MORAIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.090403-2, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. RÉ REVEL. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR UM DOS DEMANDADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. EXEGESE DO ART. 320, I, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ À MULTA POR ATO ATENTÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14, § ÚNICO DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ACLARAR O ARESTO NESTES PONTOS. DANOS MORAIS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.090403-2, de São João Batista, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São João Batista
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