TJSC 2011.090472-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDUTA DO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006), TODAVIA, COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. VERIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTIGO 30 DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.090472-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDUTA DO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006), TODAVIA, COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. VERIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ARTIGO 30 DA LEI N. 11.343/2006. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.090472-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Capital
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