TJSC 2011.090543-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA COM CARGO EFETIVO DE PROFESSORA COM MAIS DE 25 ANOS DE ATIVIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SOLICITADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MUNICÍPIO QUE EXONEROU PROFESSORA EM VIRTUDE DA VACÂNCIA DO CARGO POR APOSENTADORIA. LEGALIDADE DO ATO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090543-6, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA COM CARGO EFETIVO DE PROFESSORA COM MAIS DE 25 ANOS DE ATIVIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SOLICITADA À PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. MUNICÍPIO QUE EXONEROU PROFESSORA EM VIRTUDE DA VACÂNCIA DO CARGO POR APOSENTADORIA. LEGALIDADE DO ATO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090543-6, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Capinzal
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