TJSC 2011.090556-0 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR E LIMPEZA. PROVA DA COMPRA REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL QUE IMPEDE POSSA FURTAR-SE DO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS SOMENTE PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090556-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR E LIMPEZA. PROVA DA COMPRA REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL QUE IMPEDE POSSA FURTAR-SE DO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS SOMENTE PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090556-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Anita Garibaldi
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