TJSC 2011.090651-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU CRÉDITO PESSOAL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DOS EMBARGANTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS, ANATOCISMO E CORREÇÃO MONETÁRIA), EM RELAÇÃO AO CONTRATO EM EXECUÇÃO E AOS PACTOS ORIGINÁRIOS. PRETENSÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NÃO DISCUTIDA AO LONGO DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO TEOR DETERMINA QUE O CREDOR, AO REQUERER A EXECUÇÃO, DEVE INSTRUIR A PEÇA EXORDIAL COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. CASA BANCÁRIA EXEQUENTE QUE APRESENTOU PLANILHA DETALHADA DA DÍVIDA. ARGUIDA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. TESE REPELIDA. PACTO QUE EXPRIME DÉBITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO QUE AUTORIZARIA A DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO ORIGINÁRIO. REVISÃO DE AVENÇAS SUBJACENTES, CONTUDO, NÃO POSTULADA NA INICIAL DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IRRELEVÂNCIA, NESTE CENÁRIO, DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA CONFESSADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090651-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE MOVIMENTO OU ABERTURA DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS, OU CRÉDITO PESSOAL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DOS EMBARGANTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS (JUROS REMUNERATÓRIOS, ANATOCISMO E CORREÇÃO MONETÁRIA), EM RELAÇÃO AO CONTRATO EM EXECUÇÃO E AOS PACTOS ORIGINÁRIOS. PRETENSÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NÃO DISCUTIDA AO LONGO DOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO TEOR DETERMINA QUE O CREDOR, AO REQUERER A EXECUÇÃO, DEVE INSTRUIR A PEÇA EXORDIAL COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INOCORRÊNCIA. CASA BANCÁRIA EXEQUENTE QUE APRESENTOU PLANILHA DETALHADA DA DÍVIDA. ARGUIDA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. TESE REPELIDA. PACTO QUE EXPRIME DÉBITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO QUE AUTORIZARIA A DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO ORIGINÁRIO. REVISÃO DE AVENÇAS SUBJACENTES, CONTUDO, NÃO POSTULADA NA INICIAL DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IRRELEVÂNCIA, NESTE CENÁRIO, DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA CONFESSADA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090651-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão