TJSC 2011.090697-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. ARTIGO 17 DO CÓDIGO RESPECTIVO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO (ART. 14 DO CDC). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE CONTROLE DO SALDO EM CONTA-CORRENTE. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 2.025 DO BANCO CENTRAL. DEVER DE RESSARCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090697-1, de Guaramirim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. ARTIGO 17 DO CÓDIGO RESPECTIVO. EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO (ART. 14 DO CDC). TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE CONTROLE DO SALDO EM CONTA-CORRENTE. ART. 2º DA RESOLUÇÃO 2.025 DO BANCO CENTRAL. DEVER DE RESSARCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090697-1, de Guaramirim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Guaramirim
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