APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DE UM DOS ACUSADOS PRELIMINAR - AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - APREENSÃO DE MUNIÇÕES - SUPOSTA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - INOCORRÊNCIA - TIPO PENAL QUE COMPREENDE PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO - CRIME COMUM E DE PERIGO ABSTRATO - PRESUMIDA CAPACIDADE DE DANO - PRÁTICA DE UMA DAS CONDUTAS E COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS OBJETOS BASTANTE À CONFIGURAÇÃO DO DELITO ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DOS ACUSADOS ALIADA A DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONSTITUI ALICERCE SEGURO PARA UMA DECISÃO CONDENATÓRIA DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES REGIME FECHADO ESTABELECIDO NA SENTENÇA - PENA DEFINITIVA ABAIXO DE QUATRO ANOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ À ESPÉCIE - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA - ALTERAÇÕES ESTENDIDAS AO CORRÉU NÃO APELANTE (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.090699-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-06-2013).