APELAÇÃO CRIMINAL - CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO (ART. 148, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - ACUSADO QUE, MOTIVADO POR CIÚME, TRANCAVA SUA COMPANHEIRA EM CASA AO SAIR PARA O TRABALHO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A PERSONALIDADE DO AGENTE - MOTIVOS DO CRIME QUE NÃO EXTRAPOLAM A NORMALIDADE - AFASTAMENTO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - MANUTENÇÃO DAS INERENTES À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - SEGUNDA ETAPA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA GRAVIDEZ DA OFENDIDA À ÉPOCA DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA CRIANÇA - AGRAVANTE PELA PRÁTICA DO DELITO CONTRA COMPANHEIRA (ART. 61, INC. II, ALÍNEA E, DO CÓDIGO PENAL) A SER COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - READEQUAÇÃO DO PATAMAR DA REPRIMENDA REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - ACUSADO PRIMÁRIO, COM PENA INFERIOR A 4 ANOS E CUJAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL NÃO LHE SÃO DE TODO DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA INSUFICIENTE PARA A REPREENSÃO E PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO AGENTE - INTERPRETAÇÃO DO INC. III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL SURSIS - INVIABILIDADE EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA (ART. 77 DO CÓDIGO PENAL) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.090711-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-08-2013).