APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. 1. AUMENTO ABUSIVO NO VALOR DAS MENSALIDADES, A PARTIR DE MAIO DE 2006. JUSTIFICATIVA DA RÉ DE QUE A DEMANDANTE TERIA ADERIDO A UM NOVO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA MAIS AMPLA. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE CONTRATUAL AUTOMÁTICO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 15, § 3º, DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). 3. REAJUSTE DO CONTRATO COM BASE NO IGPM, CONFORME DISPOSTO NO CAPUT DA CLÁUSULA N. 22. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO, À PARTE CONTRÁRIA, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXEGESSE DOS ARTS. 17, II E 18, CAPUT E § 2º, AMBOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. 6. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ENCARGO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090800-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).