TJSC 2011.090816-4 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA PELA DEVEDORA ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. MAGISTRADO QUE, TODAVIA, ORDENOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO, INCLUSIVE COM O VALOR RELATIVO À MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE PLEITEADO PELO CREDOR. EQUÍVOCO MANIFESTO. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. (CPC, ART. 475-J). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.090816-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA PELA DEVEDORA ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. MAGISTRADO QUE, TODAVIA, ORDENOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO, INCLUSIVE COM O VALOR RELATIVO À MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE PLEITEADO PELO CREDOR. EQUÍVOCO MANIFESTO. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. (CPC, ART. 475-J). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.090816-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
São José
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