TJSC 2011.090927-6 (Acórdão)
Conflito negativo de competência. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que, com base no endereço do autor constante no certificado de registro do automóvel, declina da competência. Presunção desconstituída, diante da possibilidade de mudança de residência após a aquisição do bem. Material cognitivo constante nos autos que desautoriza a suposição do Juízo suscitado. Conflito acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.090927-6, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Ementa
Conflito negativo de competência. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo. Competência absoluta. Domicílio do consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que, com base no endereço do autor constante no certificado de registro do automóvel, declina da competência. Presunção desconstituída, diante da possibilidade de mudança de residência após a aquisição do bem. Material cognitivo constante nos autos que desautoriza a suposição do Juízo suscitado. Conflito acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.090927-6, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Biguaçu
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