APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DA AUTORA. POSTULADA A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA A PRETENSÃO - TESE RECHAÇADA - CRÉDITO REFERENTE A PRESTAÇÕES VENCIDAS ENTRE 3.9.1997 E 4.11.1998, QUANDO VIGENTE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916, QUE RESTOU REDUZIDO PARA 5 (CINCO) ANOS, A TEOR DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FACE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRANSCURSO DE MENOS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE O RECOMEÇO DO PRAZO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL/2002 - EXEGESE DO ARTIGO 2.028 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL - CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA FORA DO INTERREGNO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090959-9, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).